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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-585492025-04-08T19:45:28Z Teoria jurídica da justiça. Martins, Ricardo Marcondes Alexy, Robert, 1945, interpretação. Ato normativo, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Pretensão. Princípio da imparcialidade do juiz, Brasil. Teoria do direito. 2025-04-08T19:45:25Z 2025-04-08T19:45:25Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-01 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 27-78, jan./mar. 2024. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58549 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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