Portaria ministerial n. 620/2021 e sua inconstitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Leite, Gisele
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2021
Subjects:	Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil. Covid-19, Brasil. Despedida por justa causa, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Livre iniciativa, violação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58555

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