Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social: ilegalidades da Portaria INSS nº 1.635/2023.
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| Publicado: |
Síntese
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-586022025-04-10T21:09:52Z Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social: ilegalidades da Portaria INSS nº 1.635/2023. Serau Junior, Marco Aurélio Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil). Benefício previdenciário, regulamentação, Brasil. 2025-04-10T21:09:48Z 2025-04-10T21:09:48Z 2024-03 Artigo In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 417, p. 228-231, mar. 2024. 2179-1643 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58602 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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