A Convenção n. 182 da OIT e o Comentário geral da ONU n. 19 em diálogo : pensar as contribuições para a construção penal integral da criança e do adolescente.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rangel, Tauã Lima Verdan
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Direitos do menor, Brasil. Adolescente, proteção, Brasil. Criança, proteção, Brasil. Direitos do menor, política governamental, Brasil. Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação (1999).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58618

Descripción
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