O parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal.

Bibliographic Details
Main Author:	Zylbert, Fábio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2002
Subjects:	Obrigação tributária, fato gerador, legislação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Evasão fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58631

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