A inconsistência do Tribunal constitucional como "legislador negativo" em face de técnicas avançadas de decisão da justiça constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Tavares, André Ramos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Controle da constitucionalidade. Inconstitucionalidade das leis. Função política. Separação de poderes. Teoria de Kelsen.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5869

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