Direito fundamental absoluto : a proibição da tortura no Brasil.

Bibliographic Details
Main Author:	Jesus, Thayane Brito de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Tortura, Brasil. Crime contra a pessoa, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tratamento de preso, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58920

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