Prescrição : afinal, o que é? Uma análise da natureza, requisitos, efeitos e âmbito operativo.

Bibliographic Details
Main Author:	Carbonar, Dante Olavo Frazon
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58953

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