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O cumprimento da decisão na tutela coletiva de interesse individual homogêneo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Trigo, Alberto Lucas Albuquerque da Costa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2024
Materias:
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Ação coletiva, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Ação civil pública, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59031
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