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O princípio da congruência nas ações coletivas : limites à atuação jurisdicional.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Rocha, Leonardo Brandão, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59097