Relevância da questão federal : driblando os riscos de estadualização.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Relevância jurídica, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59100

Descripción
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