Alterações no Código de processo civil introduzidas pelas Leis n. 10.352 (de 26-12-2001) e n. 10.358 (de 27-12-2001) que entraram em vigor no dia 28-3-2002.

Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Rénan Kfuri
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2002
Subjects:	Processo civil, legislação, alteração, Brasil. Recurso (processo civil), legislação, alteração, Brasil. Brasil. Código de processo civil (1973), alteração, 2001.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59115

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