Conflito de competência : configuração, procedimento e efeitos do julgamento.

Bibliographic Details
Main Authors:	Hauschild, Mauro Luciano, Guedes, Jefferson Carús, Pinto, Murilo Laureano
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Conflito de competência, Brasil. Conflito de atribuição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59177

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