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Revisitando a teoria das incapacidades : uma análise sob a ótica do Estatuto da pessoa com deficiência.

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Main Authors: Souza, Adriano Stanley Rocha, Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Franco, Gastão Marques, Vieira, Glaucia Maria Pinto
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2024
Subjects:
Incapacidade jurídica, Brasil.
Direitos da personalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59198
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