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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-592122025-06-02T15:22:52Z Abuso do direito. Moreira, José Carlos Barbosa Abuso de direito, legislação, Brasil. Abuso de direito, direito comparado, Brasil, França, Alemanha. Abuso de direito, história, Brasil. Ato ilícito, Brasil. Boa-fé, Brasil. 2025-06-02T15:22:48Z 2025-06-02T15:22:48Z 2003-03 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 3, p. 16-20, mar. 2003. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59212 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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