Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário.

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2003
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Energia elétrica, tarifa, reajustamento, Brasil. Medida provisória, Brasil. Poder público, responsabilidade, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59278

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