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A responsabilidade dos magistrados em Portugal : interpretação do artigo 14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pietro, Estevan
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-594362025-06-11T15:21:07Z A responsabilidade dos magistrados em Portugal : interpretação do artigo 14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro. Pietro, Estevan Magistrado, responsabilidade, Portugal. Ação regressiva, Portugal. Direito, Portugal. Organização judiciária, Portugal. 2025-06-11T15:20:58Z 2025-06-11T15:20:58Z 2024-01 Artigo In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 11, v. 38, p. 219-249, jan./mar. 2024. 2358-1433 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59436 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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