Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos.

Bibliographic Details
Main Author:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Direito animal, Brasil. Animal, proteção, Brasil. Crueldade contra animal, legislação, Brasil. Dano moral, Brasil. Indenização à vítima, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59481

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