Técnica normativa estrutural das decisões jurisdicionais no Estado Democrático de Direito

Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Joseli Lima
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Função jurisdicional, Brasil. Decisão interlocutória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. Técnica legislativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5951

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