Atribuição da nacionalidade brasileira originária ao nascido no exterior conforme a Emenda constitucional nº 54/2007.

Bibliographic Details
Main Authors:	Schäfer, Andréia Roberta, Alcantara, Amanda Cecatto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Nacionalidade, Brasil. Nacionalidade, legislação, alteração, Brasil. Registro civil, aspectos constitucionais, Brasil. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 3. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 54. Serviço diplomático e consular, Brasil. Traslado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59644

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