ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2011, n. 27.

Doutrina: - A fé pública, a Lei n. 11.705/2008 e a aplicação das punições e medidas administrativas previstas no art. 165 do Código de trânsito brasileiro / Fernando Parente dos Santos Vasconcelos. p. 449-447. - Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte / Kiyoshi Harada....

Full description

Bibliographic Details

Format:	Online
Language:	Português
Published:	Coad 2011
Subjects:	Fé pública, Brasil. Crime de trânsito, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Cibercrime, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59727