A aplicação da medida cautelar de busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/69 em face da atual sistemática do Código de processo civil.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59957 |
Similar Items: A aplicação da medida cautelar de busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/69 em face da atual sistemática do Código de processo civil.
- O tratamento processual do pagamento da integralidade da dívida prevista no art. 3°, § 2°, do Decreto-lei 911-1969.
- O direito à preservação dos contratos e a orientação firmada no REsp repetitivo 1.418.593/MS, sobre a purgação da mora nos processos de busca e apreensão.
- Ação de Busca e Apreensão n. 53304/68
- Da busca e da apreensão no processo penal brasileiro
- A violação dos direitos fundamentais pelas decisões que autorizam a busca e a apreensão coletivas
- Inviolabilidade domiciliar, buscas e apreensões e prisão em flagrante