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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-599632025-07-18T18:59:26Z Negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública em juízo. Magalhães, Rodrigo Almeida Luz, Gabriel Gomes da Maia, Matheus Oliveira Negócio jurídico processual, doutrinas e controvérsias, Brasil. Administração da justiça, Brasil. Conflito de interesse (processo judicial), resolução, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Interesse público, proteção, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. 2025-07-18T18:59:22Z 2025-07-18T18:59:22Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-07 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 21, n. 121, p. 132-144, jul./ago. 2024. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59963 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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