Direitos humanos e devido processo legal : da relativização da impenhorabilidade da verba salarial no CPC pode ser interpretação constitucional ou ativismo judicial?

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Fernando Coradine da, Nunes, Danilo Henrique
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Impenhorabilidade do salário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Pensão alimentícia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59977

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