Multa penal : quitação como requisito para obtenção de benefícios na execução da pena.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cadore, Tiago, Santos, Rômulo Abel Rodrigues dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Pena pecuniária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Comportamento criminal, Brasil. Crime contra a administração pública, Brasil. Execução penal, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Pena pecuniária, jurisprudência, Brasil. Progressão de regime, Brasil. Recibo de quitação, Brasil. Reinserção social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59985

Descripción
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