Codex alimentarius como instrumento de soft law e sua contribuição para a saúde e segurança alimentar.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Bessa, Leonardo Roscoe, Leite, Ricardo Rocha
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:	Relação de consumo, doutrinas e controvérsias. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça, competência. Estado democrático de direito. Segurança alimentar, aspectos jurídicos. Alimento, consumo, regulamentação.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60044

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