A necessária revisão do Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça à luz do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e da Constituição federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Berwanger, Jane, Candido, João Antônio Berwanger
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Segurado especial, Brasil. Direitos da mulher, Brasil. Igualdade de gênero, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Produção de prova, Brasil. Prova documental, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60062

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