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Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-600992025-08-05T17:19:29Z Revisitando a teoria das incapacidades : uma análise sob a ótica do Estatuto da pessoa com deficiência. Souza, Adriano Stanley Rocha Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Franco, Gastão Marques Vieira, Glaucia Maria Pinto Incapacidade jurídica, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Incapacidade absoluta, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil. 2025-08-05T17:19:26Z 2025-08-05T17:19:26Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-03 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 119, p. 126-141, mar./abr. 2024. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60099 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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