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Compromisso de ajustamento de conduta analisado sob as perspectivas do princípio do acesso à justiça e da efetivação dos direitos da personalidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Soares, Marcelo Negri, Centurião, Luís Fernando, Medina, Carmem Emanuele Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60110
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