Compromisso de ajustamento de conduta analisado sob as perspectivas do princípio do acesso à justiça e da efetivação dos direitos da personalidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Soares, Marcelo Negri, Centurião, Luís Fernando, Medina, Carmem Emanuele Garcia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Conciliação (processo civil), Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60110

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