Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé.
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2005
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-601902025-08-12T20:03:26Z Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Improbidade administrativa, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil, 1992. 2025-08-12T20:03:23Z 2025-08-12T20:03:23Z 2005-07 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 7, p. 27-34, jul. 2005. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60190 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD |
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