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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-601952025-08-12T20:12:39Z Súmula vinculante. Almeida, Dayse Coelho de Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Administração pública, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Emenda constitucional, Brasil, 2004. Reforma do poder judiciário, Brasil. 2025-08-12T20:12:35Z 2025-08-12T20:12:35Z 2005-07 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 7, p. 13-17, jul. 2005. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60195 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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