A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito penal internacional : um comentário sobre a jurisprudência do Tribunal Especial para o Líbano.
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Magister
2024
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| author | Ferreira, Ana Lúcia Tavares |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-602442025-08-15T12:34:01Z A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito penal internacional : um comentário sobre a jurisprudência do Tribunal Especial para o Líbano. Ferreira, Ana Lúcia Tavares Direito penal internacional, jurisprudência. Pessoa jurídica, responsabilidade penal. Violação dos direitos humanos, responsabilidade penal. Direito penal internacional, Líbano. Terrorismo (direito internacional penal), Líbano. Tribunal Militar Internacional. Responsabilidade penal. Jurisdição internacional. Princípio da legalidade. 2025-08-15T12:33:58Z 2025-08-15T12:33:58Z 2024-10 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 21, n. 122, p. 29-44, out./nov. 2024. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60244 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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