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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-602682025-08-15T18:04:37Z Contributo para a noção de penas substitutivas. Leite, André Lamas Pena alternativa, doutrinas e controvérsias, Portugal. Descriminalização, Portugal. Inadimplemento, Portugal. Indenização (direito penal), Portugal. Pena acessória, Portugal. Pena pecuniária, Portugal. Pena privativa de liberdade, Portugal. Princípio da legalidade, Portugal. Princípio da proporcionalidade, Portugal. Prisão, Portugal. Punibilidade, Portugal. Réu, direitos e deveres, Portugal. Sanção penal, Portugal. 2025-08-15T18:04:34Z 2025-08-15T18:04:34Z 2024-08 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 21, n. 121, p. 150-172 ago./set., 2024. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60268 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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