A (im)possibilidade de ajuste do ITBI com base em variação do valor venal até a data do registro imobiliário.

Bibliographic Details
Main Authors:	Reck, Janriê Rodrigues, Bruch, Tiago Bruno
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Bens imóveis, compra e venda, Brasil. Imposto de transmissão, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Transmissão de imóvel, impostos, Brasil. Valor venal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60293

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