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Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Yves Cássius
Format: Online
Language:Português
Published: COAD 2005
Subjects:
Sonegação fiscal, Brasil.
Débito fiscal, pagamento, parcelamento, Brasil.
Denúncia, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60349
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60349

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