ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2013, n. 17.
Doutrina: - Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança / Ricardo Paz Gonçalves. p. 265-263. - Maioridade penal aos 16 anos? / Eudes Quintino Oliveira Junior e Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. p. 263-262. - PEC 37/11 também conhecida como da impunidade / Luiz Fernando Gama Pellegrin...
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2013
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- Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança / Ricardo Paz Gonçalves. p. 265-263.
- Maioridade penal aos 16 anos? / Eudes Quintino Oliveira Junior e Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. p. 263-262.
- PEC 37/11 também conhecida como da impunidade / Luiz Fernando Gama Pellegrini. p. 262-261. |
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