A nova função dos embargos de declaração : instrumento para o aperfeiçoamento da tese formada em recursos repetitivos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Alvim, Teresa Arruda, Shimoda, Caio Yukio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60484

Descripción
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