A comprovação da regularidade fiscal da empresa para a concessão da recuperação judicial: análise legislativa e jurisprudencial até a Lei nº 14.112/2020 e perspectivas após o REsp 2.053.240/SP.

Bibliographic Details
Main Authors:	Reolon, Ana Cristina, Benedetti, Gustavo Lorenset
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Recuperação judicial de empresas, Brasil. Regularidade fiscal, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60509

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