A insegurança jurídica na uniformização da jurisprudência.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, Rafael Laffitte
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2024
Assuntos:	Jurisprudência. Decisão judicial, Brasil. Súmula, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60518

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