Inadimplência da pena de multa impede extinção da punibilidade.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60538 |
Similar Items: Inadimplência da pena de multa impede extinção da punibilidade.
- Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.
- A execução da pena de multa.
- Multa criminal, sua inadimplência e a exclusão social pelo impedimento em restabelecer direitos políticos.
- Pena prisional e pena de multa.
- Pena prisional e pena de multa.
- Pena de multa : correção monetária : aplicação : termo inicial.