A constitucionalidade abstrata de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Danilo de, Lamy, Marcelo, Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Direito à saúde, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil), resolução. Lei municipal, Brasil. Política municipal, Brasil. Explosivos, comércio, fiscalização, Brasil. Ruído, fiscalização, legislação, Brasil. Bem-estar animal, Brasil. Autismo, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60550

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