Descriminalização da maconha para consumo pessoal : análise da decisão do STF.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-605532025-09-02T18:27:39Z Descriminalização da maconha para consumo pessoal : análise da decisão do STF. Nucci, Guilherme de Souza Maconha, descriminalização, julgamento, Brasil, 2024. Brasil. Supremo Tribunal Federal, julgamento, 2024. Posse de entorpecentes, 2024. Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. 2025-09-02T18:27:36Z 2025-09-02T18:27:36Z 2024-09 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1067, p. 171-192, set. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60553 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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