O selo brasileiro de identificação e certificação do produto artesanal de origem vegetal : comentários à Lei 14.963, de 05 de setembro de 2024.

Bibliographic Details
Main Author:	Schwendler, Jaqueline Sousa Correia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Proteção ambiental, legislação, Brasil. Artesanato, política governamental, Brasil. Artesão, Brasil. Agricultor, Brasil. Extrativismo vegetal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60556

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