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Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira, Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade, Rocha, Luis Fernando
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60563
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