Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998.

Bibliographic Details
Main Authors:	Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira, Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade, Rocha, Luis Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Responsabilidade ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Crime ambiental, jurisprudência, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60563

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