Política nacional de agricultura urbana e periurbana (Lei nº 14.935/2024) como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Soares, Marcelo Negri, Manzato, Welington Junior Jorge, Vidoto, Luiz Fernando de Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Direitos da personalidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Inclusão social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60623

Internet