A Lei de liberdade econômica e seu impacto na configuração da lesão especial em contratos cíveis e empresariais.
154 p.
| Autor principal: | |
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| Otros Autores: | |
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| Publicado: |
CEUB
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-606442025-09-09T17:00:20Z A Lei de liberdade econômica e seu impacto na configuração da lesão especial em contratos cíveis e empresariais. Guedes, Marília Garcia Guedes, Jefferson Carús Liberdade contratual, Brasil. Lesão contratual, Brasil. Contrato, Brasil. Contrato comercial, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019). 154 p. A liberdade contratual é a qualidade de liberdade que os agentes privados possuem de escolher o conteúdo do contrato firmado no exercício de sua autonomia privada, de modo que a intervenção mínima se coloca como norma que limita aquele que poderia intervir no conteúdo de um contrato: o Estado. O Estado intervém nas relações contratuais privadas, embora apenas quando provocado, podendo declarar ou constituir a sua nulidade ou invalidade, reconhecer a sua ineficácia e, ainda, revisar o seu conteúdo. Nesse contexto, o Código Civil é o principal instrumento normativo que regula os contratos paritários – aqueles em que os agentes, exercendo sua autonomia privada, possuem ampla janela negocial para valoração dos encargos e benefícios – os quais podem padecer de defeitos que impliquem a sua invalidade (nulidade ou anulabilidade): o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores (artigos 138 a 165). Destaca-se a lesão (especial) como objeto de estudo, caracterizada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Ocorre que sua incidência exige a presença de elementos subjetivos (inerentes ao agente) e objetivo (relacionado ao preço atribuído ao objeto do contrato), os quais podem ter sido profundamente impactados pela edição da Lei de Liberdade Econômica (LLE), que introduziu o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas e a excepcionalidade da revisão contratual, bem como passou a presumir paritários e simétricos os contratos cíveis e empresariais, destacando que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, inclusive pelo Estado, em sua função jurisdicional. Nesse sentido, o objetivo geral da dissertação, é verificar modelos que possam ensejar a interferência do Estado-juiz na seara contratual privada e paritária por meio do instituto da lesão especial após o ingresso da LLE no ordenamento jurídico, ressaltando-se que há um recorte proposto para o objeto investigado: a incidência da lesão especial em contratos cíveis e empresariais que, não sujeitos a microssistemas protetivos, sejam bilaterais ou plurilaterais, bem como onerosos, com enfoque naqueles classificados como comutativos, paritários e simétricos. Apresenta-se a vulnerabilidade como pressuposto fático de aplicação do instituto após a edição da LLE. Trata-se de pesquisa descritiva, de documentação indireta, baseada na análise de doutrina, legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao tem. 2025-09-09T17:00:16Z 2025-09-09T17:00:16Z 2024 Tese GUEDES, Marília Garcia. A Lei de Liberdade Econômica e seu impacto na configuração da lesão especial em contratos cíveis e empresariais. 2024. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília, 2024. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60644 pt_BR Guedes, Marília Garcia. CEUB. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf CEUB Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Departamento de Direito do Centro Universitário de Brasília |
| spellingShingle | Liberdade contratual, Brasil. Lesão contratual, Brasil. Contrato, Brasil. Contrato comercial, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019). Guedes, Marília Garcia A Lei de liberdade econômica e seu impacto na configuração da lesão especial em contratos cíveis e empresariais. |
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