É inconstitucional lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes em escolas.
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-607082025-09-11T15:58:20Z É inconstitucional lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes em escolas. Martins, Plínio Lacerda Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Competência legislativa, jurisprudência, Brasil. Política educacional, Brasil. Administração escolar, Brasil. 2025-09-11T15:58:17Z 2025-09-11T15:58:17Z 2024-12 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1070, p. 294-302, dez. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60708 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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