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Estado de coisas inconstitucional e a previdência social brasileira pós-EC 103/2019.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pancotti, Heloísa Helena Silva, Pancotti, Luiz Gustavo Boiam
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60744
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-607442025-09-12T17:06:43Z Estado de coisas inconstitucional e a previdência social brasileira pós-EC 103/2019. Pancotti, Heloísa Helena Silva Pancotti, Luiz Gustavo Boiam Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103. Reforma da previdência, Brasil. Previdência social, legislação, Brasil. Direito previdenciário, Brasil. 2025-09-12T17:06:39Z 2025-09-12T17:06:39Z 2024-10 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1068, p. 215-241, out. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60744 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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